materia nº 407/2023

REQUERIMENTO n.º 407/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja constado em ata Voto de Congratulação aos
membros do Conselho Tutelar: Maria Aparecida Munarão de Souza, Pedro Aparicio de 
Marco Pinto Junior, Madeline Jéssica Cardoso, Antonio Granato Neto e Fabiana de 
Castro Morais Soares, gestão do quadriênio 2024/2028, parabenizando-os pelo resultado
da eleição realizada em 1° de outubro de 2023, onde foram escolhidos pelos munícipes
por serem reconhecidos como profissionais capazes de auxiliar o poder público a garantir 
os direitos das crianças e adolescentes. 
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2023.
Thiago Bittencourt Balderi 
Vereador – PSDB
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 16/10/2023. 
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 16/10/2023. 
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 16/10/2023. 
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
Justificativa: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a missão 
institucional do Conselho Tutelar é defender os direitos da população infantojuvenil, bem 
como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à vivência familiar e 
comunitária. Para isso, os conselheiros tutelares devem ser pessoas capazes de realizar 
um trabalho coerente, com responsabilidade e comprometidos com a causa. Apesar do 
voto não ser obrigatório, o processo de escolha para conselheiro tutelar é um ato de 
cidadania e cada voto representa uma decisão consciente em prol do bem-estar das 
próximas gerações. Ao votar em um candidato, o cidadão escolhe quem vai representar 
a comunidade e atuar como um elo entre a sociedade e os órgãos públicos. O processo de 
escolha para o Conselho Tutelar é importante porque elege os conselheiros tutelares que 
vão trabalhar a política da infância dentro da sua comunidade, dentro do seu território e 
através dos seus distritos. Esse profissional é um agente comunitário que vai dialogar 
acerca das dificuldades, das vulnerabilidades, da prevenção, da reparação de casos de 
violência junto à comunidade. Ele faz a interlocução com os equipamentos da rede de 
proteção social, da política pública da criança e do adolescente. Portanto, é importante 
fazer valer esse processo tão democrático que é a escolha popular desses representantes. 
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do 
adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e 
programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em 
regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Ou seja, os conselheiros tutelares têm 
autonomia para encaminhar e tomar providências em situações de vulnerabilidade pessoal 
e social, como abandono, negligência, exploração, violência.