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PROJETO DE LEI n.º 139/2023
“Denomina logradouro público como Estrada Municipal Pássaros e
Flores.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° - Fica denominada “Estrada Municipal Pássaros e
Flores” via localizada no Bairro dos Farias, SCR 547, com
aproximadamente 1,53 quilômetros, com início: -22.55105512246364, -
46.562607495496984 e fim: -22.539939769238483, -46.56017159898685,
conforme anexo.
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 5 de outubro de 2023.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a
“Estrada Municipal Pássaros e Flores”, localizada no Bairro dos Farias. O
Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal informou a esta Casa
que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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