materia nº 142/2023

PROJETO DE LEI n.º 142/2023
“Institui boas práticas de transparência em contratações no 
município de Socorro e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedades das empresas contratadas 
pela Administração Pública apresentar relações contendo o nome de todos os sócios, e as 
práticas de transparência em contratações públicas a serem observadas pelo município de 
Socorro, assim como seus respectivos órgãos.
§1º - Fica obrigada a publicação do nome do proprietário ou de todos os 
sócios - proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços 
e produtos, ao poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como aos demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta, independente da forma de contratação.
Art.2º - Como medida de transparência, todos os atos relativos às
contratações públicas, inclusive as que se fizeram por meio de dispensa de licitação, 
devem ser publicadas, além dos meios oficiais, em contas de mídia social de 
responsabilidade do órgão contratante.
§1º - A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita no 
mesmo dia da publicação no diário oficial, com tempo hábil para permitir a participação 
no certame aos interessados.
§2º - A divulgação que trata o caput deste artigo será individualizada por 
contratação e conterá link direto para o acesso de toda a documentação relacionada a 
compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos.
§3º - A publicação deverá ser feita de forma a permitir a busca por 
palavras-chave dos objetos das contratações, o que se dispensa caso o portal oficial de 
publicação já conte com a referida busca, desde que abranja todas as contratações 
previstas na presente Lei.
Art.3º - A conta de mídia social de que trata o artigo 2º será aquela
usualmente utilizada nas comunicações do órgão contratante ou em conta de mídia criada 
especialmente para esse fim.
Art.4º - Será disponibilizado a qualquer interessado o cadastro em boletim 
informativo enviado por e-mail ou outro meio digital contendo a publicação de todos os 
editais de contratações públicas em âmbito municipal.
Parágrafo Único - A disponibilização do boletim informativo de que trata 
o caput deste artigo será de responsabilidade do contratante.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de outubro de 2023
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa dar 
amplitude e diafaneidade das participações nas licitações para contratações públicas, fator 
crucial para aumentar a eficiência da administração pública.
Nesse sentido, a proposta em questão busca estabelecer boas práticas de transparência no 
processo licitatório relacionado à contratação de empresas. Um aspecto importante seria 
a divulgação dos proprietários e sócios das empresas contratadas. Isso permitiria uma 
maior translucidez na relação entre as partes envolvidas, facilitando a identificação de 
possíveis conflitos de interesse ou favorecimentos indevidos.
A divulgação das informações sobre os proprietários e sócios das empresas contratadas 
traria benefícios significativos. Em primeiro lugar, fortaleceria a transparência no uso dos 
recursos públicos, uma vez que os cidadãos teriam acesso a informações relevantes sobre 
as empresas que estão sendo contratadas.
Isso contribuiria para um maior controle social e para o combate à corrupção. Além disso, 
a divulgação dos proprietários e sócios das empresas contratadas permitiria uma melhor 
análise e monitoramento dos contratos estabelecidos. A identificação de possíveis 
conexões entre empresas e agentes públicos poderia ajudar a prevenir casos de 
direcionamento de licitações ou favorecimento ilícito, fortalecendo a integridade do 
processo e garantindo uma maior igualdade de oportunidades para todos os concorrentes.
Portanto, ao adotar essas boas práticas de transparência, a administração pública estaria 
promovendo um ambiente mais competitivo e fiscalizatório, reduzindo riscos de fraudes 
e aumentando a eficiência nas contratações. A transparência no processo licitatório e a 
divulgação das informações sobre os proprietários e sócios das empresas contratadas são 
medidas fundamentais para promover a confiança dos cidadãos e o bom uso dos recursos
públicos.