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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 79/2023
Solicita informações sobre o cargo de
Assistente de Desenvolvimento Infantil
(ADI).
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor
Prefeito Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos:
1. Porque ADI não tem direito à insalubridade, sendo que possui
contato direto com as crianças?
2. Porque ADI não tem direito às 6 (seis) faltas abonadas, sendo que
é um cargo da Educação?
3. As salas de Berçário 1 e Berçário 2 ficam meio período sem
professor? Caso isto aconteça, é permitido perante a lei?
4. O edital do concurso pode ser modificado para dar aumento de
salário ou ter redução de carga horária?
5. Existe atualmente algum plano de carreira para Assistente de
Desenvolvimento Infantil?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de outubro de 2023.
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo José de
Faria. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de
16/10/2023. Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 16/10/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 16/10/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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