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materia nº 80/2023

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-10-19
Ementasolicita informações sobre o serviço remunerado de transporte de passageiros por usuários previamente cadastrados em aplicativos.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição arquivada — Propositura arquivada.
2024-02-16 Para leitura no Expediente — Resposta do Pedido de Informação encaminhada para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 19/02/2024. Posteriormente, arquive-se.
2024-02-16 Encaminhada à Presidência — Matéria encaminhada à Presidência para apreciação e deliberação.
2024-02-16 Propositura respondida — Protocolo do Ofício 39/2024 (prot. n.º 69/2024) em resposta ao solicitado.
2023-12-01 Encaminhada ao Poder Executivo — Expedido Ofício n.º 779/2023-AL comunicando o deferimento da dilação de prazo. Prazo para encaminhamento das informações: 06/02/2024.
2023-12-01 Atenda-se o solicitado. — Despacho da Presidência: Nos termos do art. 11, § 1.º da Lei Orgânica Municipal, defiro a dilação de prazo por 15 dias.
2023-11-28 Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação — Protocolo de Ofício n.º /2023-GAB enviada pela Prefeitura requerendo dilação de prazo para encaminhamento das informações solicitadas.
2023-11-13 Encaminhada ao Poder Executivo — Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 704/2023-AL (protocolo n.º 00000505AE). Prazo para encaminhamento de resposta: 29/11/2023.
2023-11-06 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se ao senhor Prefeito o presente expediente.
2023-11-01 Para leitura no Expediente — —
2023-11-01 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 80/2023
Solicita informações sobre o serviço 
remunerado de transporte de passageiros por 
usuários previamente cadastrados em 
aplicativos.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, 
solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito 
Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos:
1. De acordo com o Decreto nº 3984/2019, em seu artigo 6º, quais são as 
pessoas jurídicas Operadoras de Tecnologia – OT, cadastradas para atuarem no município de 
Socorro?
2. Em atendimento ao Artigo 8º, VI, do Decreto nº 3984/2023, quantos 
veículos estão cadastrados por essas Operadoras de Tecnologia, indicando como encontra-se a 
cobrança das taxas de 5 (cinco) UFMES mensais?
3. De acordo com o artigo 9º, § 2º, quantos autos de vistoria foram emitidos 
para esses veículos? Em relação ao exercício de 2023, que sejam encaminhadas as cópias destes 
autos.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de outubro de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de fiscalização 
do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo. 
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão 
ordinária de 06/11/2023. 
 Câmara Municipal Est. Socorro, 06/11/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
 ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE 
 Sala das Sessões, 06/11/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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