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EMENDA N.º 20 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023 – LOA 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Socorro para o Exercício de 2024
Altera a unidade orçamentária 02.06.00 – Secretaria de Saúde 02.06.01 –
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – usando como referência o Quadro de
Detalhamento da Despesa do Projeto de Lei n.º 131/2023 na seguinte conformidade:
1. Acrescenta-se na Ação 10.302.0048.2223 – SANTA CASA PRONTO
ATENDIMENTO
Natureza da Despesa - Elemento: 3.3.90.39.00 Especificação: Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica - Recurso 01.110.0000 - o valor de R$ 550.000,00
passando a dotação a totalizar R$ 10.000.000,00;
2. Anula-se, parcialmente, para fazer frente à despesa da emenda acima proposta, as
seguintes dotações:
02.08.00 – Secretaria de Cultura
02.08.01 – Depto. de Cultura
13.392.0016.2215 – GESTÃO DOS EVENTOS OFICIAIS
Elemento 3.3.90.39.00 R$ 550.000,00
Recurso 01.110.0000 – Geral
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 20 de outubro de 2023.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A apresentação desta emenda visa aumentar o repasse de verba à Santa
Casa Pronto Atendimento devido à sua dificuldade financeira dos últimos anos, sempre em
déficit, sendo necessário alocar recursos e priorizar a saúde da população.
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