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EMENDA N.º 21 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023 – LOA 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Socorro para o Exercício de 2024
Altera a unidade orçamentária 02.11.00 – Secretaria de Segurança e Defesa do
Cidadão 02.11.01 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – usando como referência o Quadro
de Detalhamento da Despesa do Projeto de Lei n.º 131/2023 na seguinte conformidade:
1. Acrescenta-se na Ação 06.181.0023.2180 – MODERNIZAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL;
2. Natureza da Despesa - Elemento: 4.4.90.52.00 Especificação: Equipamentos e
Material Permanente - Recurso 01.110.0000 - o valor de R$ 200.000,00 passando a
dotação a totalizar R$ 205.250,00;
3. Anula-se, parcialmente, para fazer frente à despesa da emenda acima proposta, as
seguintes dotações:
02.08.00 – Secretaria de Cultura
02.08.01 – Depto. de Cultura
13.392.0016.2215 – GESTÃO DOS EVENTOS OFICIAIS
Elemento 3.3.90.39.00 R$ 200.000,00
Recurso 01.110.0000 – Geral
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 20 de outubro de 2023.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador
JUSTIFICATIVA: A apresentação desta emenda visa a compra de armamentos novos para
a Guarda Municipal, priorizando a segurança da população. O armamento da Guarda
Municipal está defasado, antigo, sendo necessário alocar recursos para a aquisição de novas
armas.
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