texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO n.º 568/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor
Prefeito Municipal, que proceda aos estudos necessários para que firme com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, convênio à fim de receber
verba do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de equipamentos
para segurança pública, exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, nos termos
do Decreto Estadual 62.960/2017 e da Lei Estadual 16.111/2016.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Justificativa: Esse convênio, se dará nos termos do Decreto Estadual 62.960/2017 e da
Lei Estadual 16.111/2016 e indicam que a destinação dos recursos transferidos pelo
Governo do Estado deverá ser exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, para a
aquisição de veículos equipados, coletes a prova de balas e para a aquisição de
uniformes, incluindo cinturão, coturno e camiseta, entre outros itens.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Osvaldo
Brolezi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
06/11/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/11/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/11/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
open original →