materia nº 427/2023

REQUERIMENTO n.º 427/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo – SABESP, a fim de que a mesma tome providências quanto ao 
vazamento de água de esgoto na Rua Otávio Zucato, próximo ao número 450,
localizada no Jardim Araújo (conforme imagens em anexo).
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2023.
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador José Adriano de 
Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/11/2023. 
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/11/2023. 
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 06/11/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
Justificativa: O fornecimento de rede de água e esgoto é serviço de primeira 
necessidade, devendo a empresa concessionária atender a todos os munícipes sem 
qualquer distinção, sob pena de infringir direitos fundamentais previstos em nossa 
Constituição. Referido requerimento tem por objetivo cessar o vazamento da rede de 
esgoto na referida localidade, o qual está causado danos na pavimentação asfáltica 
(conforme imagens em anexo). Saliento que cabe ao Poder Público fornecer saneamento 
básico aos cidadãos. A falta de tratamento do esgoto e condições adequadas de 
saneamento podem contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e 
infecciosas além da degradação do corpo da água. A disposição adequada dos esgotos é 
essencial para a proteção da saúde pública.
ANEXO