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PROJETO DE LEI n.º 160/2023
“Denomina logradouro público como Estrada Municipal Jacarandá.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° - Fica denominada “Estrada Municipal Jacarandá”
via localizada no Bairro Camanducaia de Cima, com aproximadamente 2,1
quilômetros, com início: -22.694343119971144, -46.53469521388908 e
fim: -22.710733506238732, -46.531991547458574, conforme anexo.
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de outubro de 2023.
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a
“Estrada Municipal Jacarandá”, localizada no Bairro Camanducaia de
Cima. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal informou a
esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida
denominação.
ANEXO
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