| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | solicita informações sobre a aplicação e o valor da multa estabelecida pela Lei Municipal n.º 3.045, de 07/07/2004. |
| native_id | 1548 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-19 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada. |
| 2024-02-16 | Para leitura no Expediente | — | Resposta do Pedido de Informação encaminhada para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 19/02/2024. Posteriormente, arquive-se. |
| 2024-02-16 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria encaminhada à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-02-16 | Propositura respondida | — | Protocolo do Ofício 40/2024 (prot. n.º 70/2024) em resposta ao solicitado. |
| 2023-12-01 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Expedido Ofício n.º 781/2023-AL comunicando o deferimento da dilação de prazo. Prazo para encaminhamento das informações: 06/02/2024. |
| 2023-12-01 | Atenda-se o solicitado. | — | Despacho da Presidência: Nos termos do art. 11, § 1.º da Lei Orgânica Municipal, defiro a dilação de prazo por 15 dias. |
| 2023-11-28 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo de Ofício n.º /2023-GAB enviada pela Prefeitura requerendo dilação de prazo para encaminhamento das informações solicitadas. |
| 2023-11-13 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 706/2023-AL (protocolo n.º 00000505B3). Prazo para encaminhamento de resposta: 29/11/2023. |
| 2023-11-06 | Encaminhe-se o presente expediente | — | Encaminhe-se ao senhor Prefeito o presente expediente. |
| 2023-11-01 | Para leitura no Expediente | — | — |
| 2023-11-01 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 82/2023 Solicita informações sobre a aplicação e o valor da multa estabelecida pela Lei Municipal n.º 3.045, de 07/07/2004. Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos sobre a Lei Municipal n.º 3.045, de 07/07/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município: 1. Qual o valor da multa aplicada ao proprietário que conduzir, em vias e logradouros públicos, cães de grande porte ou de comportamento agressivo sem o uso de focinheiras? 2. Quantas multas nesta situação acima citada já foram aplicadas desde a publicação desta Lei? Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1° de novembro de 2023. Thiago Bittencourt Balderi Vereador - PSDB JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo. DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Ao Expediente por solicitação do Vereador Thiago Bittencourt Balderi. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 06/11/2023. Câmara Municipal Est. Socorro, 06/11/2023. Airton Benedito Domingues de Souza Presidente ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE Sala das Sessões, 06/11/2023. Airton Benedito Domingues de Souza Presidente