PROJETO DE LEI n.º 167/2023
“Institui o ‘Programa Artista da Casa’ no município de Socorro”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica instituído no âmbito do Município de Socorro, o
“PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, que estabelece a participação de
artistas locais na grade de programações de eventos e oportuniza a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos
musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido
qualquer tipo de fomento público municipal.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:
I – artista local:
a) banda;
b) cantor;
c) grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;
d) DJ;
e) rapper;
f) fanfarra;
g) e outros.
II – evento: atividade cultural de repercussão local, estadual,
federal ou internacional promovida ou que tenham a participação do Poder
Público do Município de Socorro, considerando-se fomento público:
a) destinação de recursos públicos;
b) empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
c) disponibilização de suporte logístico e de pessoal;
d) patrocínio;
e) parceria ou outra natureza emanada do poder público,
destinado à realização do evento.
Parágrafo único – Considera-se artista local, nos termos do
inciso I deste artigo, os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha
sua residência.
Art.3º - O Poder Executivo destinará no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do orçamento anual estabelecido para a Ficha
13.392.0016.2215 – GESTÃO DOS EVENTOS OFICIAIS para
investimentos em artistas locais.
Art. 4º - Em evento realizado na forma do inciso I do art. 2º
desta Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do
evento, quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de
contratação ou de convite.
Parágrafo único - Desde que observado o disposto neste artigo,
é possível a contratação de artista residente em outra localidade.
Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria de Cultura, o
cadastramento dos artistas locais e a definição sobre a forma com que os
cadastrados podem se apresentar no decorrer do ano em eventos realizados
pelo Município ou que tenham a participação do Poder Público de Socorro.
Parágrafo único - A forma de seleção dos cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais devem ser definida pelo
diretor artístico do evento ou da apresentação musical e, na falta desse, do
responsável pela produção do evento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2023
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa fomentar a participação dos
artistas locais em eventos musicais que contenham o apoio da iniciativa
pública municipal, sob qualquer forma.
Entendemos que a valorização do artista como um todo é
essencial para demarcarmos o território importante da cultura e dos artistas
locais, que é a proposta desse projeto. Uma chance para uma classe que é
merecedora de toda nossa reverência com papel fundamental na divulgação
da nossa cidade por onde passam.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de
artistas socorrenses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com
maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho,
valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem
que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável.
Outrossim nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para
os artistas do evento principal.
Dessa forma entendemos que é preciso reconhecer nossa arte
fazendo ainda mais pelos talentos que temos em nosso Município. A
valorização da cultura local é essencial para entendermos um pouco mais
sobre o nosso território, a nossa gente e a maneira de pensar e produzir de
nossa população.
Assim, por acreditar nos benefícios que este Projeto trará à
população socorrense, conto com o apoio dos nossos Nobres Edis, para a
aprovação de tão importante Projeto de Lei.