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Pedido de informação nº 17/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 161/2023, que dispõe sobre a doação de bem
imóvel público municipal ao Lar São Vicente de Paulo,
conforme especifica.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 161/2023 (cópia em anexo), de autoria do Prefeito Municipal,
objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Foi efetuada a prévia avaliação do imóvel citado no referido
projeto? Em caso afirmativo encaminhar cópia da mesma.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de novembro de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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