materia nº 18/2023

Pedido de informação nº 18/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
148/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de ingressos gratuitos para crianças carentes do 
município de Socorro, pelos circos instalados no município e dá 
outras providências.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste 
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de 
Lei nº 148/2023 (cópia em anexo), de autoria do vereador Thiago Bittencourt 
Balderi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Considerando que o artista circense é uma espécie de trabalhador cultural, 
ou seja, é aquele que de forma direta ou indireta, relaciona-se com o fazer 
cultura;
Considerando que a consciência e o exercício das leis e liberdades 
individuais garantem, portanto, ao trabalhador cultural, um melhor exercício 
de sua profissão;
Considerando as disponibilidades Lei municipal nº 4.398, de 18/11/2021, 
que
dispõe sobre circo itinerante instalado no município;
Solicitamos, através deste, que o referido projeto de lei seja encaminhado ao 
COMUPC – Conselho Municipal de Políticas Culturais para que o mesmo
se manifeste em relação ao projeto de lei.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de novembro de 
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
José Adriano de Souza 
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por 
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.