materia nº 19/2023

Pedido de informação nº 19/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto 
de Lei nº 146/2023, que atualiza a Lei nº 3272/2008, de 
01/12/2008, que instituiu o Programa Municipal de 
Abertura, Conservação e Manutenção de estradas 
rurais e estabelece normas para a condução de águas 
pluviais e dá outras providências.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste 
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de 
Lei nº 146/2023 (cópia em anexo), de autoria dos vereadores Alexandre 
Aparecido de Godoi e Airton Benedito Domingues de Souza, objetivando os 
seguintes esclarecimentos:
- Considerando que o referido Projeto de Lei se refere a 
intervenções em áreas de proteção ambiental e de interesses agrícolas no 
Município de Socorro, solicitamos, através deste, que referido projeto seja 
encaminhado ao CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente e ao COMDER – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
de Socorro para que se manifestem quanto ao mesmo.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de novembro de 
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
José Adriano de Souza 
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por 
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.