materia nº 20/2023

Pedido de informação nº 20/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
147/2023, que dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas 
elétricas e motorizadas e dá outras providências.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste 
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de 
Lei nº 147/2023 (cópia em anexo), de autoria do vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Considerando a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de
junho de 2023, que dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, 
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
Considerando que cabe ao órgão ou entidade com 
circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, 
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, 
nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do 
CTB.
Considerando que a Lei Municipal nº 2.720, de 01/09/1995, 
disciplina a circulação de bicicletas, triciclos, skates e similares nas vias e 
logradouros públicos e dá outras providências.
Solicitamos, através deste, que o DEMUTRAN –
Departamento Municipal de Trânsito, através da Secretaria Municipal de 
Cidadania, manifeste-se em relação ao referido projeto de lei.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de novembro de 
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
José Adriano de Souza 
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por 
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.