materia nº 452/2023

REQUERIMENTO n.º 452/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades regimentais 
desta Casa de Leis, que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, a fim de que a mesma faça a instalação da rede de água e esgoto 
nas seguintes vias localizadas no Bairro Salone:
✓ Rua Nelson Matioli;
✓ Rua Augusto Matioli;
✓ Rua José Modesto da Silva;
✓ Travessa Waldemar Cecília Mandi;
✓ Rua Julio Balbi;
✓ Rua Almira Carolina Benedetti de Oliveira;
✓ Rua Beira Rio; e
✓ Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador José Adriano de 
Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 04/12/2023. 
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 04/12/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 04/12/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
Justificativa: O fornecimento de rede de água e esgoto é serviço de primeira 
necessidade, devendo a empresa concessionária atender a todos os munícipes sem 
qualquer distinção, sob pena de infringir direitos fundamentais previstos em nossa 
Constituição. Ao longo da história da humanidade, a água se tornou um recurso 
fundamental e uma necessidade básica. Ficar sem ela é praticamente impossível, pois 
ela é essencial para cozinhar, limpar, higiene pessoal e é utilizada na indústria. Portanto, 
é uma prioridade em relação às necessidades humanas. A falta de coleta de esgoto é um 
problema ambiental. O esgoto não tratado contamina a água e o solo, já que escoa para 
os rios e mares. Também gera desequilíbrio no ecossistema, pois pode matar espécies da 
fauna e da flora. Além disso, pode transmitir diversas doenças (parasitárias e 
infecciosas, entre elas febre tifoide, cólera, disenteria, hepatite infecciosa, verminoses, 
esquistossomose, leptospirose e piodermites). Estas doenças atingem sobretudo a saúde 
infantil e frequentemente são fatais. Abastecimento de água potável e rede de esgoto são 
medidas que geram qualidade de vida e desenvolvimento humano.