materia nº 21/2023

Pedido de informação nº 21/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
72/2023, que determina a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não 
gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtornos do 
Espectro Autista (TEA).
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste 
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de 
Lei nº 72/2023 (cópia em anexo), de autoria dos vereadores Thiago 
Bittencourt Balderi e Marcelo José de Faria, objetivando os seguintes 
esclarecimentos:
- Considerando a resposta do Conselho Municipal de 
Educação, através do Ofício nº 267/2023, a qual informa que não cabe ao 
referido conselho estipular prazo para adequações das instituições de ensino 
para a instalação de sinais sonoros;
Solicitamos que o projeto em anexo seja encaminhado à 
Secretaria Municipal de Educação para que a mesma se manifeste quanto a 
viabilidade do disposto no mesmo ser implantado em nosso município.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de novembro de 
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
José Adriano de Souza 
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por 
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.