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Pedido de informação nº 22/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
167/2023, que institui o Programa Artista da Casa no município
de Socorro.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 167/2023 (cópia em anexo), de autoria do vereador Thiago Bittencourt
Balderi, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Há a possibilidade de o Poder Executivo colocar em prática
o que dispõe o projeto referido?
- Tal projeto de lei fere a lei de licitações?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de novembro de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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