texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA n.º 24 ao Projeto de Lei n.º 170/2023
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 170/2022, que altera a
redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3401/2010.
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 170/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal poderá disponibilizar aos pacientes idosos,
gestantes, pessoas com deficiência motora ou intelectual, portadores de doenças crônicas e
portadores de transtornos a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas
unidades de saúde no âmbito municipal.
Parágrafo Único.....”
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de novembro de 2023
Comissão de Justiça e Redação
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
José Adriano de Souza
Vice–Presidente
Tiago Faria
Membro e Relator
Justificativa: Esta Emenda tem por escopo adequar a redação do referido projeto de lei.
open original →