materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 171, de 09 de dezembro de 
2011, que reorganiza o plano de carreira e 
remuneração do magistério público municipal da 
Estância de Socorro e dá outras providências”.
(Preâmbulo)
Art. 1º - O Anexo I, da Lei Complementar nº 171, de 09 de 
dezembro de 2011, que trata do Quadro do Magistério, passa a vigorar com 
as alterações constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 1 de dezembro de 
2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
ANEXO I
A que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 171/2011
QUADRO DO MAGISTÉRIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei 
Complementar, que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 171, de 09 de dezembro de 2011, que reorganiza o plano de carreira e 
remuneração do magistério público municipal da Estância de Socorro e dá 
outras providências”.
Versa a presente normativa, sobre a ampliação do número de 
vagas para o cargo de Professor Adjunto I, haja vista que atualmente todas 
as vagas estão ocupadas, e mesmo assim há uma demanda considerável de 
trabalho que é desenvolvido pelo titular deste cargo.
Dada sua relevância e considerando haver a possibilidade de 
convocação via concurso público vigente, sem a necessidade de novo 
concurso, é que se pretende a ampliação do número de vagas junto à estrutura 
administrativa na quantidade de 5 (cinco) vagas. 
Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos 
serviços prestados à nossa população, bem como atende a legislação vigente, 
solicito a esta Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.
Situação Atual Situação Nova
Denominação Quant. Nível Ref. Denominação Quant. Nível Ref.
Professor Adjunto I 45 I 1 Professor Adjunto I 50 I 1