| 2023-12-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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| 2023-12-19 |
Publicado |
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| 2023-12-18 |
Proposição aprovada em única discussão e votação |
U |
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| 2023-12-18 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2023-12-18 |
Aguardando emissão de parecer |
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| 2023-12-18 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2023-12-15 |
Aguardando emissão de parecer |
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| 2023-12-15 |
Parecer da Procuradoria Jurídica |
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Encaminhada à procuradoria jurídica para apreciação e elaboração de parecer. |
| 2023-12-13 |
Encaminhada à Presidência |
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Encaminhado à Presidência. |