PreÍeitura Muni(ipal da
Estância de Socorro
.-:{oI i :ir.
pRoJETo DE LEtcoupleuetran u 14 lzozg
"Altera dispositivos da Lei
Complementar n' 197, de 27 dê
novembro de 2012, conforme
especiíica".
(Pieâmbulo)
Art. 1" - A Lei Complementar n" 197, de 27 de novembro 2012, passa a
vigorar com as seguintes altêraÇõês e acréscimos:
"Ad. 5o - A Administraçáo Direta do Municípia da Estância de Socorro e
constítuida pelo Prefeito, na qualidade de Chefe do Podet Executivo. pelas Secíetarias
Municípais e pelos Orgãos e lJnidades Administrativas de outtos níveis, Íntegrados em
sua estrutuÍa, cornpordo-se das seguíntes unidades ou órgãos de pimeio nível:
I - Gabinete do Prefeito
ll - Secretaria dos Negócios Jurídicos
lll - Secretaria de Administraçáo e Planejamento
lV - SecÍetaia da Fazenda
V - Secrctaria de Educação
Vl - SeÇretaría de Saúde
Vll- Secretaria de Cidadania
Vlll - Secretaria de SeÍviços
IX - Secretaia de CulÍura
X - Secretaia de Turismo
Xl Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Xll - Secretaia de Segurança e Deíesa do Cidadão
Xlll - Secretaia Municipal de Desenvolvimento Econômico
XIV - Secretaia Municipal de Mobilidade Urbana
XV - Secretaria Municipal do Agronegôcío"
(...)
Av.losé Maria de Farià,71- cEP 13960400 socoíío -5P
Telefone: $ 3855.9675 -e-meil: juridico@socorÍo,sp.gov.br
.S t*'r',ruur** 1aol j:io.
oAPITULo v - DA E9ÍRUTUF.,- BÁsIcA DA AD INISÍRAçÁO
,TUN'C'PÀL
(...)
Seção D( - SecreÍaÍra de llreio Ambtenle e De^renvotvimento
Sustentávet
Att. 51. A SecÍetaia de Meio Ambiente e Desenwlvimento SusfênÍáve,
tem a seguinte estrutu@ básica:
t - Órgáo Executivo:
a) Gabinete do Secrctâdo:
b) Diretoia do Meio Ambiente:
1) SeNiço de Meb Ambiente;
2) Coordenadoria de Zoonoses.
Seçáo )dry- Da SecÍetarla llunicipal do Agrcnegócio
Att. 51-D - A Sedetaia Municipal do Agronegócio tem a seguínte
estrutura básica:
I - Urgao Execuuvo:
a) Gabinete do Secretâio;
b) Diebna de Desenvolvimento do Agronegócio:
1) Coo.denadoda do Agonegôcio;
2) Coordenadoia de Projetos do Agrcnegócio:
3) Coordenadoria de Apoio ao Produtor Rural.
cAplruLo tv - DAs ATNBU,çôE§ DAs SEoRETARIAS E UNiDADES
(...)
Seçào Xvltl - D - Da Secretaria Municipal do Agronegôcio
Atl.70-D - Sào atibuições da Seqetaia Municípal do Agronegócio:
PÍefeituro Municipol do Eslôncio de SocoÍo - secretorio das Negotios luridi.o<
Av. Jose MdÍ;d de Far a.71- CEP I3960-000-5o(oío-Sp
Íelefone: 1e 3855.9575 - e-m a il: juridico@so.orro.sp.gov.br
Preíeitura fulunicipal da
[stância de Socorro
l- Desenvolver o agronêgócio por meio de políticas dê incentivo à
produção ê estimulaÉo de novas parcerias, que envolvam de forma direta ou indireta
qualquer parte da cadeia produti agÍícola ou pêcuária do Município;
ll - Planejar, coordenar e executar politicâs de apoio a agricultores,
pecuaristas e trabalhadores rurais, conferindo o devido apoio técnico na articulaçáo e
intêgrãção de a@s enbê os diversos seÍvi@s de inspeção ê Íiscâlizaçao;
lll - Organizar programas de estímulo fiscal e dê crédito, para pequenos e
médios produtores rurais, com vista ao incentivo da pÍodução e transformação de seus
produtos;
lV - Apoiar a organização de entidades cooperativas e associativas de
produção e comercialização, de modo a fortalêcer a oportunidade de novos negócios;
V - Facilitar o desenvolvimento e a expêrimentaçáo de novas tecnologias,
que se ajustem às necêssidades de produção e às condições socioeconômicas dos
produtores locais, garantido maior competitiüdade dê sêrJs produtos no mercado
regional;
Vl - Executar outras alividades compatíveis ê coírêlatas com a sua área
dê atuação.
Aí. 20 . O anexo ll, da Lei Complementar nô '197, de 27 de novembro
2012, que trata do quadro dos empregos em comissão. passa a vigorar com
alterações constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3' - O anexo ll-A, da Lei Complementat n" 197, de 27 de novembro de
2012, que trata dos Agentes Políticos, passa a vigorar com as alte.ações constantes
do Anexo ll da presente Lei Complementar.
Art. 40 - O anêxo lll, da Lei Complementat ^' '197, de 27 de novembro de
2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a ügorar com as
alterações constantes do Anexo lll da pÍesente Lei Complementar.
Av. José Máriâ de Faria,71- CEP 13960-000 - Socorro - SP
Têlêf onê: t9 3855.9675 - e-mãil: juridico@socoÍro-sp.gov,br
de
as
lffi; Preteiturauunrrlpatca
§7 tstan(n de 5o(oÍro :--{olq.., :l=i.. '-"*"*35::*:-""**
Aí. 5" - O anêxo Vll, da L6i Complemêntaí nó 197, de 27 de novembro de
20'12, que trata das atribuiçôes e requisitos provimento empregos em comissão, passa
a vigorar com as alteraçõês constantes do Anexo lV da presênte Lei Complementar.
Aít. 60 - O anexo l, da Lel Complementar no 197, de 27 de novembro de
2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V da presente Lei
Complementar.
AÍt 70 ' Esta Lêi Complementar êntra em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipalda Estância de Socorro,0l de dezembro de 2023.
Josué Rlcardo Lopes
Prêfeito Municipal
P
Áv. Joeé VàÍia de Faria, 71- CEP 13960 000 - Socorro - sP
Telefone: 1s 3855.9675 - e-m ãil: juridico@socorío,sp.gov.br
{ffi Prefeitural\rlunidpalda
§ir Estánria de Sotono
.-{.1r. * I-Ir'
ANEXO I
A quê se Íêfere o
Anêxo ll da Lel Comptemontar no í97120í2
EMPREGoS EM coM|ssÃo
Quant. Denominaçáo
Situação Atual Ref. Quant. Dênominação
Situaeáo Nova Ref.
01
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural 50 01
Diretor do Depa(amêrúo do
Agronegócio 50
01 Chêfe da Coordenadoria de
Dêsenvolvimento Rural 30 o1 Chefe da CoordenadoÍia do
Agronegócio 30
00
lnexistente 30 0í Chefe da Coordenadoria rl,e
Projetos do Agronegócio 30
00 lnexistente 30 01
Chefe da Coordenadoria de
Apoio ao Produtor Rural 30
05 Coordenadoria de Trabalho
Rural 30 03 Coordenadoria de Trabalho
Rural 30
rurnLrpsr us E>rulcrs qc ioçoio - tecÍetana dos Negc
Av. José Marlâ dê Faria,71-CEP 13960 0OO Socorro -Si Íelêfone: ú 3855.967s ê-mailr juridi.o@socor.o.sp.gov.br
iffi PrefeituraMunicipalta
{Ç} tstânciadeSotono
.-arl l:io.
ANEXO II
A que sê refere o
Anexo ll-A da Lei ComplemeÍttar no í 97/20í 2
AGENTES PoLÍTIcos
awrnLr},ur qq Esrqncto oe tocoÍÍo _ se./eto,o dosNeoocios
.av.Josê Mãfla de ràÍa, 7r _ CEp 13960-000_ Socorro _ SÉ rerêrôre: rq 3455.96/5 - e- ma it: juridico@rocarro,sp.eov.br
@ ul:,lt:uu'l** :-1oI l:ie.
ANEXO t
A que se refure o
Anexo lll da Lei ComplementaÍ no í97120í2
EMPREGOS PERMANENTES
Av- José Maria de Faria, TX - CEP 13960{00 - Socorro -SP T€leÍon€: 1s 3855.9675 - e-mâil: iuÍidico@socorro,sp.gov.bÍ
Quant. Donominação
Situação Atual Ref. Quant. Denominação
Situação Nova ReÍ.
10 Auxiliar de Serviços 25 Auxilia. de Serviços 15-32
05 Auxiliar de Laboratório 15-32 OB Auxiliar de Laboratório
03 Operador de Raio X 15-32 06 Operador de Raio X 15-32
26 Íécnico em Enfêrmaqem 19-36 Técnico em Enfermaoem 19-36
06 Técnico de Laboratório 19-36 09 Técnico de Laboratório 19-36
21 Técnico em EnÍermagem
da Saúde da famÍia 2A-45 24 Técnico em EnÍêrmagem
da Saúde da família 2a-45
05 Nutricionista 30-47 08 NutÍicionista 30-47
0s Enfermei.o 30-47 12 Enfeameiro 30-47
07 Farmacêutico 30-47 09 Farmacêutico 30-47
't1 Psicóloqo 30-47 15 Psicóloqo 30-47
04 FaÍmacêutico da Família 47-56 08 Farmacêutico da FamÍlia 47-56
'10 Assistente Social 30-47 12 Assistente Social 30-47
02 Biólooo 30-47 o4 Bióloqo 30-47
03 EnqenheiÍo Aqrônomo 3047 o4 Enqenhêiro Aqrônomo 30-47
04 Médico Veterinário 3047 06 Médico Veterinário 30-47
Prefeitura I\,,1uni(ipal da
[stância de Socono
*iol*--r, *^-**"x.3atr: -l:{ol *"*'-*
AÍrtÊXO tV
A que sê Íefere o
Anexo Vll da Lei ComplementÀt no 19712012
aTRtBUtÇÕES E REQUTSTTOS PROVTMENTO EMpREGOS EM COi, SSÃO E
FUNçÕEs cRAT|FtcADAS
'(...)
Descrição do Emprêgo
Título: Secrctário MurÍcipal do Agronegócio
Dêscriçáo Sumária:
- DesenvolveÍ tarefas destinadas a esiabelecer a rêlação
administrativa e institucional com a cadêia prcdutiva do agÍonegóciq compreêndida
como a junção de inúmeras atividades que envolvêm de forma direta ou indirêia
qualquer parte da produção agrícola ou peqiária, e congênêres do Município.
Descrição Detalhada
- Participar da elaboração das políticas públicas do agronegócio do
lvunicÍpio ê zelar pela sua boa condução, implantaÇão e execuÇâo;
- Manter relações administrativas e institucionais com a cadeia
produtivâ agrícola e pecuária êm sentido amplo;
- Desenvolvêr e coordenar as políticas de assistêncja técnica e
extensão rural, capacitação ê profissionalizaçáo dê agricultores e pecuaristas;
- Fomentar o acesso de novas tecnologias junto aos produtores
agrícolas e pêcuaristas de forma a contribuir ao máximo na melhora dos seus
produtos;
- Disponibilizar máquinas agrícolas e implementos aos pequenos e
médios produtores rurais;
'
Av.losé Maria de Fâria,71- CtP 13960{00 - Socor.o -Sp Telefo ne: 1e 3 855.9675 - e mai{: juridico@socorro.sp.Sov.br
Prefeitura Mun,dpalda
Estândô de So(oÍro 3-{olo-^r, -
j:Io.
- Fomentar as feiras de produtores e atividades similares visando a
interação com novas tecnologias e experiências, resullando numa melhor qualificação,
ê atualizaçâo dos produtores rurais;
- Fortalêcêr o desênvolvimento e criação de mercados, feiras livres e
outros eventos assemelhados;
- Manter constante atualizaçào dê informações e dados estatisticos
relativos à produÉo agícola e pecuáÍia do município, de modo a garantiÍ subsídios
suficientes ao monitoramento seus diversos sêguimentos.
- Garantir a consecução de projetos de acordo com o planejamento
efetuadoi
- Promover o constante aprimoramento de técnicas de trêinamento,
visando apímorar e otimizar ao máximo a capacidade funcional de todos os
envolvidos na seara do agronêgócio;
- Executar dêmais taÍefas conelatas.
(...)
Descriçáo do Emprego
Título: DiÍotoÍ de Depôriamento do ÂOronegócio
Descrição Sumária
Executar tarêfas de apoio ê suporte institucional voltadas à boa
execuçáo da política do agronegócio municipâl, prestando apoio e assistência técnica
às atividades relacionadas com a produção agrícola e pecuária.
DesÇrição Dêtalhada
| - auxiliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de
Agronegócio;
Av. José Maria de Eariâ,71- CEP 13960-000- Socorro - 5P
Têlefonê: 1s 38S5.9675 - ê-mail: iuÍidico@rocoÍro..p.Eov.bt
Píefeitura Munidpal da
fstântia de Sorono
ll - apoiar no planejamento e coordenação de açõe§ institucionais, no
âmbito de suâ competência;
Ill - auxiliar no desenvolvimento de normativas especÍficas e
legislaçóes voltadas ao regramento do agronegócio no municipio;
V - êstabelêcer regras de orientação na exêcução e controle, da
logí§ica das atúidades originárias da âgÍicultura e pecuária;
Vl - planqjaí, coordenar, compatibilizar, avaliar, alocaÍ e acompanhar
a execução dos recursos orçamentários necessários ao cumprimênto dos objetivos e
metas govemamêntais, referentes às alividades sob sua responsabitidade;
Vll - participar da elaboração de convênios, parcerias e termos
coopêrâçáo com instituições públicas, privadas e náo qovernamentais que atuem
âmbito de sua competência;
Vlll - desenvolvêr outras atividades corÍelatas.
(...)
Dêscrição do Émprego
Título: Coordênadoria do Agronegócio
Dsscrição Sumária
Compreende as tarefas quê se destinâm a organizar e supervisionar
os programas, projetos ê atividades relacionadas ao agronêgócio no Município.
de
no
Descrição Oetalhada
l- prestar assistência direta
temas relacionados à execuÇão dos planos
avaliando ê controlando os seus Íesultados;
imediata à seqetaria, quanto aos
programas sob sua coordenaçâo,
e
ll - acompanhar pemanêntemente o clsto benefício de projêtos
disponíyeis aos produtores do município, reportando à secretaria para demais
deliberações;
Prêíêifuro Munlclpol do Eslôncio de Socorro - sectetotio dosNegoeios Jut;di.o\
Âv. José Màrra de tàriâ, ,/l -CEP 13960{00 - Socoío . 5P
Telefone: 1s 3855-9675 - e'mail: iuridico@socoÍro.sp.sov.br
Prefeitura i,4unicipal da
Istânda de So(o]ro
.-aol l:io.
lll - representar o titular da pasta em situaçóes peculiares e inerentes
ao c:rrgo;
lV - gerenciar a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor
apÍoveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela
secretaÍia, bem como Íiscalizar o seu cumprimento;
V - assegurar o cumprimento das competências atribuídas;
Vl - desênvolver outras atividades correlatas.
(...)
Dêscrição do Emprego
Título: Coordenadorla de Proretos do Agronêgócio
Dêscrição Sumária
Compreende as tareÍas que se destinam a organizar e supervisionar
os programas, projetos e demais atividades de assistência técnica que versam sobÍe o
aprimoramento das atividades do agronegócio.
Descriçáo Dêtalhada
I - prestar assistência direta e imediata à secretaria, na supervisâo e
coordenaÇão de proietos e atiúdades intínsecas ao agronegócio;
ll - coordonar e supervisionar as atividâd6s de organização e
modernização administrativa, adequando ê inserindo novos pÍojetos aos sistemas de
convênio em suas diversas plata[ormas;
lll - pÍoporcionar ao produtor, o auxílio no planejamento de recursos
e orçamento, além do supoÍte necessáÍio para a deüda administraÉo financeira, de
modo a minimizar ao mâimo os riscos do produtoÍ;
PiêÍêituío municipol dq Eslôncio dê Socotro - Secrctarío dos Negócios tutuicos
Av. José Mariâ dê Fària,71-CEP 13960-000 - Socorro - 5P
Telêfonei 1s 3855.9675 - e-mâil: iuridico@5ocorro.sp.8ov.br
Prefeitura Müni(ipal da
fstância de Sororro :-1.I i:i..
lV - planêjâr e coordênar em parceria @m os produtorês locais, as
açõês integradas de gestão e modemização de projetos, disseminando melhores
práticás de gestáo e modemização do agronegócio;
V - auxiliar a secretaria na deÍinição de diretrizes e na implemêntação
das ações indispensáveis à celebraçáo de convênios, parcerias, termos de
cooperação e demais in§rumentos que cuja gestáo deva ser da seqetaria;
VI - desenvolver outras atiüdadês corelatas dêterminadas pelo
superior hierárquico.
(...)
DescÍição do Emprego
Título: Coordonadoria de Apoio ao Produtor Rural
DêscÍi!ão Sumária
Compreende as tarêfas que se destinam ao apoio direto ao produtor
rural, de maneira ampla, promovendo programas e ações participativas com o
envolvimênto da comunidade, de entidades parceiras ê de todos os segmentos dos
negócios agrícolas.
Descrição Detalhada
I - Responsabilizar-sê pêlo suporte técnico aos produtorês rurais;
ll - Facilitar a elaboração de políticas de incentivo e estimulação de
novas parcedas;
lll - Apoiar a fo.mação de associações, cooperativas e entidades
assemelhadas;
lV - ldentificar produtores no âmbito municipal, incluindo os
cooperados e associados, bem como catalogar sêus produtosi
Av. José Màriâ de Farla,71- CEP 139604m - SocoÍro - SP
Têlêfone: $ 3855.9675 - e-maiI irridi.o@socoÍÍo.sp,gov.br
PrefeituÍa Munkipalda
[stántia de So«ono -:{oI i:io.
V - auxiíiar no controle e garantia da qualidade na produção, assim
como a aÍticulação e a integração dê açóes erúre os diversos serviços de inspeÉo e
Íiscalização;
Vl - Capacitar e disponibilizar apoio técnico âos produtores;
Vll - Executar outras ativjdades conelatas à Íunção.
-
Av..losé Maria de Earia, 71- CEP 13950-OOO Socorro - SP
Telefonê: 1e 3855 967s - e'mail: iuridico@socorro.sp.Cov.br
_ : Pre{eitura Muni(iDalda -ç--]E Éstáncia de Soiorro -aol l:io.
ANEXO V
A que se rêfêre o
Anexo I da Lêi Complemêntar no 197/2012
I ...,"",".. ll .,..,-,- I
| *,*o, ll N-*. I
r "*'* | -'- l
":L* -,'.";'r i.il ll ;=;l,E*ri1:;1_1L;,*l
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eé reçeto _ 5ecrerufld dos Neqa
-qv.lose Mdrià de FaÍià.7l -cEp 139ô0-000 - SocorÍo - sÉ Íelelore: re 38ss.9675 - ê-ma it: juÍidico@socorro.sp.rov.br
@'i:*'lffitru'rl,f
SEcRETARIA DE MEto AMBTENTE E DEsENvorvlMENTo susrENTÁvEr
§oI i:io_
Av.Joié Maria de Fâriâ,7r - crp r:geooú - locoiã . ÀÉTêlêfone: 1e 3455.9675 - ê-ma jt: iuridico@so.orÍo,sp.gov.br
Serviço de Meio
Ambientê
Coordenadoriâ de
Zoonoses
caBrNEÍE Do SEcRETÁRto
Diretoria de Mêio Ambientê
Prefeitura Muniripal da
Estân<ia de Sorono :-aol j:irSEcRETARIA MUNICIPAL oo AGRoNEGócIo
Av.losé Maria de Fària,71- CEP 13960-000 - Socorro - Sp
Têlefone: 19 38ss.9675 -e-mail: iuridico@socorÍo.sp{ov.bÍ
Dêpenamento de
Desenvolvimento do
Aaronegócio
Prefeitura Munkipalda
[§tâll(ia de SocoÍro ;-:drlr-^r, :l:io,
JUSTIFIGATIVA
Senhor Presidente,
Encâminho a Vossa Excêlência o incluso Projeto de Lêi Complementar,
que "ÁcrêscenÍa e attera disposltivos da Lêl Complementat no 197, de 27 de
novembro de 2012, que dlapõe sobre a consolidação e unificaçáo das ,eis gue
tratam da estrutura admtnistrdüva da Prt,íeiaurc Nunicipdt, do quadro de
empregos púbficos munlclpais e do suas atrlbuições e dá oulÍas providências
coüetatas".
O projeto de lei ora âpresentado tem como finalidade primordial
dinamizãr a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro com a
âmplitude de cargosjá êxistêÍrtês e com a adêquaÉo de requisitos de alguns cargos.
lsto porque, o limite de vagas paÉ contÍâtação d€ aprovados no
concurso público que ainda está ügentê, está esgotado, sendo certo que a demânda
por serviços em todas as secretarias tem aumentado signmcativamenle, de modo que
o aumento pretendido vai de en@ntro a melhoÍia dos seÍviços prestados à população
de maneira geral.
Também consta do referido projeto, a criâçáo da Secretaria do
Agronegócio, que tratará de maneira êxclusiva todas as questóes relacionadas ao
agronegócio do município, garanüdo mais eÍetividade nos serviços de apoio à
produção agrícola e pecuária de nossa cidadeAssim, por entender que o p«rieto contÍibui paÍa a melhoria dos seÍviços
prestados à nossa população, solicito a esta Colenda Casâ de Leis sua apreciaÇão e
consequente aprovação.
Reitêro meus protêstos de alta estima ê distinta consideração.
Prefeitura Municipal da Estância dê SocorÍo, 01 dê dêzembro dê 2023.
Josué Rlcardo Lopes
Prefeito Municipal
Av. Josê Marie de Faria.71- CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: ú 3855.9675 -ê-mail: iuÍidicotpsocorÍo.sp.gov.br
::::'":::1::t',:::.::::::',::i:::::'o'"''"'*""'"