materia nº 461/2023

REQUERIMENTO n.º 461/2023
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na forma regimental, a convocação 
extraordinária da Câmara Municipal a fim de que sejam realizadas as sessões que se 
fizerem necessárias para a discussão e votação das seguintes matérias:
• Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria do Vereador Tiago de Faria que 
“Denomina próprio municipal como Coreto Ivair Pelatieri”;
• Projeto de Lei n°177/2023, de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza que “Denomina próprio municipal como Centro Municipal de Ensino 
Profissionalizante – CEMEP José Zia Netto”;
• Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Vereador Osvaldo Brolezzi que 
“Denomina logradouro público como Estrada Municipal Waldomiro Baptista de 
Oliveira”;
• Projeto de Lei n° 179/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal que 
“dispõe sobre a denominação do espaço público Oficina Municipal Romeu 
Pompeu, situada no Almoxarifado da Prefeitura, e dá outras providências”;
• Projeto de Lei Complementar n.º 13/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 171 de 
09 de dezembro de 2011, que reorganiza o Plano de Carreira e remuneração do 
Magistério Público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências”
• Projeto de Lei Complementar n.º 14/2023, de autoria do senhor Prefeito 
Municipal, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27-11-
2012, conforme especifica".
 Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador - PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Marco Antônio Zanesco
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
O presente Requerimento tem por escopo possibilitar a votação de Projetos de Lei 
Complementares encaminhados pelo senhor Prefeito Municipal para discussão e 
votação em regime de urgência. Na mesma ocasião, tem razão da inexistência de 
complexidade nas matérias, solicita-se também a inclusão de Projetos de Lei Ordinária 
que tratam da denominação de logradouros e próprios municipais.