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PROJETO DE LEI n.º 02/2024
“Denomina logradouro público como Travessa Alecrim.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada como “Travessa Alecrim” a via
localizada no Bairro dos Cardosos, com aproximadamente 165 metros, com
início: -22.511178844216285, -46.54082083202208 e fim: -
22.512482180676283, -46.541609401445456, conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 08 de janeiro de 2024
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar como
“Travessa Alecrim” a via localizada no Bairro dos Cardosos. O
Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa
que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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