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INDICAÇÃO n.º 55/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal, que determine ao departamento competente o cancelamento de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a viabilização da isenção,
por 2 (dois) anos, 2025 e 2026, aos proprietários de imóveis e comércios que foram
atingidos por enchentes.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Justificativa: O cancelamento do IPTU atual e a isenção por mais 2 (dois) anos para
proprietários de imóveis e comércios atingidos por enchentes é uma medida que nosso
município pode adotar como forma de mitigar os prejuízos causados por desastres
naturais.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Thiago Bittencourt
Balderi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 05/02/2024.
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 05/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 05/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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