materia nº 64/2024

INDICAÇÃO n.º 64/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente para que o reajuste 
salarial aos funcionários públicos municipais ocorra sempre no mês de janeiro de cada 
ano.
 Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2024
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Justificativa: Considerando que o valor do novo salário mínimo começa a valer em 1º 
de janeiro, com pagamento em fevereiro. Considerando que o governo federal tem até o 
fim do mês de dezembro de cada ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.
Indico que o reajuste salarial aos funcionários públicos municipais ocorra sempre no 
mês de janeiro de cada ano.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Osvaldo Brolezi. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 05/02/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 05/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
 Sala das Sessões, 05/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente