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REQUERIMENTO n.º 238/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na conformidade do Art. 304 do Regimento
Interno da Câmara, a convocação dos seguintes Auxiliares Diretos do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal:
• DD. Secretária Municipal de Educação – para que preste informações sobre a
elaboração e acompanhamento do PAR (Plano de Ações Articuladas);
• DD. Secretário Municipal da Fazenda – para que preste informações sobre a
aplicação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica); e,
• DD. Presidente do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB - para que preste
informações sobre as diretrizes para o acompanhamento do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Airton Benedito Domingues de Souza - Vereador
Justificativa: a convocação dosa auxiliares acima visa esclarecer dúvidas dos
senhores vereadores sobre assunto das competências administrativas dos auxiliares do senhor
Prefeito acerca do FUNDEB.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
06/12/2022.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/12/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 06/12/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
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