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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaDenomina logradouro público como Travessa Godinho Lima.
native_id1807

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição transformada em lei
2024-03-14 Publicado
2024-03-07 Aguardando promulgação da lei
2024-03-05 Aguardando assinatura do autógrafo
2024-03-04 Proposição aprovada em 2º turno S
2024-02-19 Proposição aprovada em 1º turno
2024-02-15 Proposição inclusa na ordem do dia P
2024-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2024-02-08 Aguardando emissão de parecer
2024-02-06 Parecer da Procuradoria Jurídica
2024-02-02 Aguardando emissão de parecer
2024-02-02 Encaminhada à Presidência Encaminhado à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T21:25:23.416077-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-02-19T21:24:09.008554-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI n.º 19/2024
“Denomina logradouro público como 
Travessa Godinho Lima.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° Fica denominada “Travessa Godinho Lima” a via 
localizada no Bairro Lavras do Meio, com aproximadamente 350 metros, 
com início: -22.565488847658322, -46.49982704897216 e fim: -
22.56860660312032, -46.500188619791466, conforme Anexo.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de fevereiro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres 
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa 
Godinho Lima”, localizada no Bairro Lavras do Meio, como forma de 
homenagear as duas famílias que moram nesta travessa, a Família Godinho 
e a Família Lima. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, 
informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral para 
referida denominação.
ANEXO ÚNICO



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