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PROJETO DE LEI n.º 21/2024
“Denomina logradouro público como
Travessa Nova dos Portugueses.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° Fica denominada “Travessa Nova dos Portugueses” a
via localizada no Bairro Lavras do Meio, com aproximadamente 220 metros,
com início: -22.565453844356654, -46.49876003178375 e fim: -
22.56502782313184, -46.500543700582426, conforme Anexo.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de fevereiro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Nova dos Portugueses”, localizada no Bairro Lavras do Meio. O
Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa
que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO ÚNICO
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