texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI n.º 22/2024
“Altera Anexo Único da Lei Municipal
n.º 4.483 de 17/08/2022.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.483 de
17/08/2022 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17/08/2022.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de fevereiro de 2024
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei tem por escopo corrigir o Anexo
Único da Lei Municipal n.º 4.483 de 17/08/2022. Referida lei denominou
logradouro como “Rua Therezinha Bayardi Alexandroni”, descrevendo que
a mesma era ‘via localizada à esquerda da Estrada Luiz Corozolla (Sentido
Centro-Bairro), em frente à Capela Nossa Senhora Aparecida, no Bairro
Nogueiras, com aproximadamente 45 metros”.
No entanto o Anexo Único apresentava que a referida rua se bifurcaria ao
final dos 45 metros, adentrando em propriedades particulares.
Por este motivo faz-se necessária a aprovação da presente lei a fim de que,
após a correção, a lei original seja clara para indicar o início e o fim da Rua
Therezinha Bayardi Alexandroni.
open original →