materia nº 24/2024

PROJETO DE LEI Nº 24/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com 
a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por 
meio da Polícia Militar, Polícia Civil e 
Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para 
a implementação do Sistema de Informações e 
Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP Mulher)
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar, Polícia 
Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, objetivando 
qualificar as atividades em rede, com a finalidade de fortalecer o atendimento 
integrado à vítima de violência doméstica e familiar, nos termos previstos 
pelo Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP 
Mulher).
Art. 2º Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31 de janeiro de 2024
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Polícia Militar, Polícia Civil e 
Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para a implementação do 
Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP 
Mulher)”.
Esta parceria, tem por objeto viabilizar o estabelecimento de 
fluxograma e protocolos para inserção e acompanhamento de mulheres na 
rede de serviços prestados pelos convenientes, mulheres essas vítimas de 
violência em razão do gênero, bem como dar cumprimento ao disposto na 
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em especial ao previsto nos artigos 
3º e 8º dessa normativa, fomentando, ainda, a implementação gradual do 
Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP 
Mulher).
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido 
de relevantes motivos, já que busca o constante enfrentamento a qualquer 
tipo de violência, sobretudo voltada aos mais vulneráveis, e em especial a 
vítimas de violência doméstica e familiar, dadas as suas peculiaridades, é que 
faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para 
análise e aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de 
consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores 
Vereadores.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31 de janeiro de 2024
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal