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PROJETO DE LEI n.º 28/2024
“Denomina logradouro público como
Travessa Nossa Senhora da Conceição.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° Fica denominada “Travessa Nossa Senhora da
Conceição” a via localizada no Bairro do Oratório, com aproximadamente
450 metros, com início no km 3,8 da Estrada Municipal Joaquim de Souza
Siqueira, lado direito, sentido centro-bairro, (Início: -22.586927375177726,
-46.57295298818703), conforme Anexo.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de fevereiro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Nossa Senhora da Conceição”, localizada no Bairro do Oratório. O
Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal, informou a esta Casa
que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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