PROJETO DE LEI n.º 29/2024
“Denomina logradouro público como Travessa
Floriano Barbosa de Azevedo.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º - Fica denominada “Travessa Floriano Barbosa de
Azevedo” via localizada no Bairro do Brejo, com aproximadamente 1.300
metros, com início: -22.61926587534039, -46.502583453424684 e fim: -
22.627390826828233, -46.50632993616898, conforme Anexo.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de fevereiro de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador — MDB
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei, que
tem por finalidade denominar a “Travessa Floriano Barbosa de Azevedo”,
localizada no Bairro do Brejo. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura
Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
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| CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIADE
SOCORRO
ANEXO I
Peixe
o
Socorro(s
QUINTA BELLA VISTA €
São Caetano,
Rua Isabel Rosa(O
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ANEXO
HISTÓRICO
FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
Primeiro Presidente da Câmara Municipal de Socorro, no período de
Jan/1873 - Jan/1877.
Floriano Barbosa Cesar de Azevedo, sua esposa Maria da Gloria de Oliveira,
juntamente com a menina Lucília Emílio Barbosa (futura esposa de Alfredo de Oliveira
Santos. Era filha de Tertuliana Barbosa e Francisco Emilio). Floriano era filho de Vidal
Barbosa Cesar de Azevedo e Maria Rita Gomes de Azevedo.
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
FILHOS:
- Indalécio Barbosa
- Deolinda Barbosa
- Laudelino Barbosa
- Tertuliana Barbosa
O Casarão Colonial, residência do primeiro Presidente da Câmara de Socorro, Floriano
Barbosa de Azevedo. Propriedade Rural centenária, sede da antiga Fazenda São
Sebastião de sua propriedade, no Bairro do Brejo. Erigida em 1891 por Floriano
Barbosa de Azevedo, pela nobreza da cultura do café.
Bandeira — porta/entrada principal do Casarão, com iniciais FB/1891.
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
2101 BA
O primeiro presidente da Câmara
Municipal da então chamada "Vila
de Socorro” foi Floriano Barbosa
Gomes de Azevedo, em 1
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
Publicações/citações de Floriano Barbosa de Azevedo
A AA 2
Livro: Uma Volta ao Passado — Autor: João Batista Gomes Ferraz
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
CaríruLo XIII
Socorro e sua história
política
Socorro foi elevada à Capela Curada em 22 de junho de
1829 (capela erigida por iniciativa do Capitão Roque de Oli-
veira Dorta); à Freguesia, pela lei municipal n.º 17, em 928
de fevereiro de 1838. Chamava-se então Freguesia de Nossa
Senhora do Socorro do Rio do Peixe; à Vila, pela lei munici-
pal n.º 29, de 24 de março de 1871, sendo contudo esta cate-
goria somente instalada festivamente a 14 de janeiro de
1873; à categoria de Termo, em 20 de maio de 1879; à cida-
de, em 17 de março de 1883 e à Comarca, em 10 de maio de
1889. Antes da Proclamação da República, existiam em So-
corro três partidos políticos: o Liberal, o Conservador e 0
Republicano. Do Liberal faziam parte Germano Pereira de
Toledo, Olímpio Gonçalves dos Reis, Antonio do Nascimen-
to Gonçalves, Felipe Seabra e Fidélis Domingues de Oliveira.
O partido Conservador era composto dos seguintes mem-
bros: Alexandre Pulino, Wenceslau de Oliveira, Floriano
Barbosa de Azevedo e Olegário Gomes de Azevedo. Do Par-
tido Republicano, faziam parte Florêncio Espiridião, Rufino
de Andrade, Felício Cândido, Saturnino Antônio Franco e
João Olindo de Camargo.
A Câmara Municipal, existente na ocasião, última do
Império, era composta dos seguintes vereadores: Hilário
Gonçalves dos Reis, Antônio Manoel de Araújo, João Olindo
de Camargo, Florêncio Espiridião, Nicolau Razzoppi, Rufino
Andrade e Manoel Gonçalves da Silveira, *
* Na data de 2 de dezembro de 1889 a Câmara Municipal de So-
corro, dirigindo-se aos cidadãos que faziam parte da Junta Governativa
Provisória do Estado de São Paulo (srs. Francisco Rangel Pestana, Pru-
dente de Morais e Joaquim de Souza Mursa) após a Proclamação da
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
para à primeira Câmara foram nomeados pelo Governo
visório, os senhores Olímpio Gonçalves dos Reis, Florên-
e espirídião, Vicente Janacaro, Teodoro Farinchon e Fran-
cio o de Melo Cabral. Esta Câmara, de nomeação, foi mais
a substituída por uma Câmara de eleição, vindo a fazer
arte da mesma quase todos os integrantes da 1º Câmara
Municipal de 1883.
Ao lado do Partido Republicano, agora chefiado pelo
Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis, formou-se uma dissi-
dência local, sob a chefia do Coronel Brasilino Vaz de Lima
e de seus companheiros políticos Francisco Emílio, Anacle-
to de Camargo, Wenceslau de Oliveira, Leopoldo Peluso, Flo-
riano Barbosa de Azevedo e Olegário Gomes de Azevedo. O
partido Republicano ou sua dissidência se revesaram no po-
der até 15 de novembro de 1901, quando triunfou definiti-
vamente o partido chefiado pelo Coronel Olímpio e seus
companheiros Florêncio Espiridião, Fidélis Domingues de
oliveira, Fortunato Januário de Vasconcelos, Abílio Turíbio
de Andrade, Hermelino de Souza Araújo e Dr. Arlindo Joa-
quim de Lemos. Com a derrota sofrida pela situação local
nas eleições de 23 de fevereiro de 1923, e outras, subiu ao
poder o Partido Progressista, chefiado pelo Dr. João Bap-
tista Gomes Ferraz e seus companheiros José Maria de Oli-
veira Santos, Dr. Vicente D'Ana, Anacleto Olindo de Ca-
margo, Lázaro Domingues, José Baptista Pereira de Araújo,
Joaquim Augusto de Oliveira Santos e Alante Lorenzetti.
Houve, mais tarde, modificações nesse diretório, com o
chamado Congrassamento, promovido por João Baptista Go-
mes Ferraz, então da ala vencedora, reunindo-se com os
adversários políticos da então ala derrotada nas eleições. O
República, hipotecava a sua adesão ao novo regime e investia os srs. Flo-
rêncio Laudelino Espiridião, Nicolau. Razzoppi e Rufino de Andrade na
condição de Junta Governativa Provisória de Socorro. (N. do C.)
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
diretório ficou definitivamente
) assim constituí é
volução de 30: Dr. João Ferraz, Capitão Pee e
Araújo, Dr. Vicente D'
É : ino de Sou:
Ana, José Mar i TE
e Acácio Reis, ia de Oliveira Santos
De 1889 a 1930 Socorro teve 8 Câmaras A
a primeira por nomeação e as demais por el:
composição da primeira Câmara, já dissem:
ma Câmara, dissolvida pelo movimento rev
era composta dos seguintes membros vereadores: Dr. An.
gelo Candia — Presidente; Alfredo de Oliveira Santos É
Vice-Presidente; Dr. João Ferraz — Prefeito; Elyseo de E
za Pinto — Vice-Prefeito; José Ângelo Calafiori, Manoel E
Costa, Gregório Francisco de Souza e Artur Pinto Meirelles
— Membros.
Administrativas,
eição. Quanto à
Os atrás. A últi-
Olucionário de 30,
“Desde a sua elevação à categoria de cidade até a revo-
lução de 1930, Socorro teve os seguintes intendentes e pre-
feitos: Floriano Gomes de Azevedo, Floriano Barbosa de
“Azevedo, Abilio de Andrade, Francisco Emilio, Leopoldo Pe-
luso, Fortunato Januário de Vasconcelos, Estevam de Al-
meida, Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis, Dr. Ângelo
Candia (o Prefeito da revolução de Isidoro — 1924), Joa-
quim Domingues de Lima, Hermelino Araújo e João Ferraz,
Além dos nomes já apontados, da 1.º e da última Câma-
ras Municipais da República *, também exerceram o man-
dato de Vereador em várias legislaturas, os srs.: Antonio do
Nascimento Gonçalves, Anacleto de Camargo, Andrelino de
Souza Pinto, Antonio Ramalho Jr., Belisário Araújo, Ce-
* A título de curiosidade histórica, queremos fazer a citação dos
nomes daqueles que fizeram parte da 1.º Câmara Municipal de Socorro,
empossada a 14 de janeiro de 1837: Tenente Floriano Barbosa de Aze-
“vedo, (presidente), João Baptitsa de Oliveira Cintra, Antonio Manoel de
Araújo, Basilio Pires de Oliveira, Francisco Gomes de Azevedo, Antonio
Luiz de Souza Pinto e Manoel Justino de Souza. (N. do C.)
74
PSSPES os papi
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
enceslau de Oliveira, Estevam de Almeida, Felicio
gino as Antonio Pulino, Dr. Gomides Vaz de Lima,
vita, es Reis (outrora foi o vereador que por mais tem-
E aa mandato — 22 anos), Hermelino de Souza
E TOSÉ Custódio Alves, José Gomes Ferraz, João Ba-
o, 4 Raimundo de Souza, José Vergal, Jacinto Pereira
José Antonio Pulino, José Maria de Oliveira San-
de Bar pedro Ferreira Júnior, Joaquim de Souza Pinto,
tos, ita Joaquim Rodrigues de Lima, Dr. Lupércio da Ro-
ca Lázaro Domingues Franco, Marinho Franco, Mi-
cha Dim
campos, Padre Pascoal Falcônio, Philadelpho Fran-
guel de doi, Rufino Gonçalves de Andrade, Rafael Gadi, Sa-
co de Go! E Gonçalez, Sebastião Teixeira de Paiva, Dr. Vi-
vério o Veríssimo José de Oliveira e Wenceslau José
aus em de outros que no momento não me vêm
ê ;
ç memória.
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FLORIANO BARBOSA CESAR DE AZEVEDO
7. FLORIANO BARBOSA DE AZEVEDO — MAJOR FLORIANINHO
A AM (q
Foi o primeiro presidente da Câmara Municipal da
corro depois da proclamação da República. Tronco de uma
das mais ilustres famílias de Socorro, desfrutava de uito
respeito e consideração pela sua bondade e Pelas suas vir-
Após o falecim
houve por bem homena
Barduino” à estrada que liga
nto de Bruno Marigliani, o Governo do Estado
a sua memória dando o nome de “Capitão
Bragança a Socorro. (N. do CC.)
tudes. Era um incentivador da vinda a Socorro de repre.
sentações teatrais e de circos de cavalinhos e Congadas. Ele
e o Dr. Lupércio da Rocha Lima, Juiz de Direito, não nar
diam uma noite sequer de representação, comparecendo
sempre acompanhados de um séquito enorme de filantes,
homens e mulheres, que abusavam da benemerência de
ambos.
Floriano foi um grande protetor da pobreza e dos per-
seguidos. Haja vista a proteção que dispensou ao Padre Sa-
vério Marsicano, quando forçado a deixar Socorro.
Gostava da dança do sapateado e nenhum jovem lhe
arrebatava o cetro. Andava sempre de chapéu duro, ves-
tindo, nas noites de frio, imponente capa espanhola.
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o Palio da Pede no Mio de Jan,
o temendo cul, avesae--da Republica.
mam tras
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CARTA PATENTE (frente)
Faz Saber, aos que esta Carta Patente virem, que
por decreto de /5 de Maio de 1895 foi nomeado o cidadão
Floriano Barbosa de Azevedo para o posto de Major Ajudante d ordens
do Comando Superior da Guarda Nacional da Comarca de Socorro, no
Estado de São Paulo, e como tal gozará de todas as
honras e direitos inherentes ao posto; pelo que
manda a autoridade competente que lhe dê posse
depois de prestada a solemne promessa de bem
servir, aos Officiaes superiores que o reconheçam, e
a todos os seus subalternos que o obedeçam e
guardem suas ordens. Para servir de título, lhe
mandei passar a presente Carta por mim assignada,
que se cumprirá, depois de sellada com o sello das
Armas da República.
PALACIO DA PRESIDENCIA NO RIO DE JANEIRO, em
trinta e um de março de mil oitocentos e noventa e sete,
nono da Republica.
(Assinaturas) Prudente de Moraes
Amaro Cavalcanti
Documento original em poder do seu Tetraneto (José Floriano Granconato)
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIADE
Rã SOCORRO E
=
CARTA PATENTE (frente)
As Assinaturas:
Prudente de Moraes |
Prudente José de
Moraes Barros foi um
advogado e político
brasileiro, Governador |
de São Paulo e 03º|
Presidente do
Brasil República, que
governou o país durante
o período de 1894 a|
1898.
*04-outubro-1841
+03-dezembro-1902
Amaro Cavalcanti
Amaro Cavalcanti |
Soares de Brito, jurista e
É político brasileiro, foi
Ministro do Supremo
Tribunal Federal, no
período de Junho de
1906 até Dezembro de
1914.
| *15-agosto-1849
+28-janeiro-1922
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Registrada a fis31' do Liv2y' de Patentes.
Secretaria do Estado da Fustiça e Negocios Interiores,
emu deabie — dosbgp
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CARTA PATENTE (verso)
CE Residente dee Sspublica dos Estados Dlnidos da iiasido
Registros da Carta Patente - verso
Registrada a fls. 3! do Liv. 24 de
Patentes.
Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios Interiores,
Em /4 de abril de 1897.
(assinatura)
Joaquim E. - - -
Nº 3 --- 2758000 — Pagou duzentos e
setenta e cinco mil reis de sello.
Collectoria de Rendas Federaes, em Socorro, 07
de Junho de 1897.
O Collector:
(Assinaturas)
Camargo e outro - - -
Cumpra-se e registre-se.
Socorro 27 de Junho de 1897.
| (assinatura)
74
Prestam o compromisso nesta dacta.
Soccorro 27 de Junho de [897.
O Major Secretario Geral
(assinatura)
Francisco Antonio Pulino
Registrada no livro competente.
Soccorro 27 de Junho de 1897.
O Major Secretario Geral
(assinatura)
Frandisco Antonio Pulino
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Socorro/SP | CEP 13960-000
Das Prefeitura Municipal da Neco: T=io
& Estância de Socorro amo om rir
Socorro/SP, 01 de fevereiro de 2024
Ofício nº 25/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 15/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete socorro.sp.gov.br
www .socorro.sp.gov.br
Assinado digitalmente por JOSUE RICARDO LOPES, Data: 02/02/24 08:43 mu
Código: 90af49d7-db9d-4046-b48d-97263444623
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Prefeitura Municipal da mejeo-
Estância de Socorro TRABALHANDO POR UM PUTURO
Socorro, 1 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 0009/2024/DU
Ref.: ofício nº 0006/2024/CAM
Ofício nº 15/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epígrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua Floriano Barbosa de Azevedo”?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua Floriano Barbosa de Azevedo”.
2- A via localizada no Bairro do Brejo, com aproximadamente 1.300 metros,
com início: -22.61926587534039, -46.502583453424684 e fim:
-22.627390826828233, -46.50632993616898, conforme Anexo é considerada
bem público?
Resposta: A via em questão não é considerada bem público.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(socorro.sp.gov.br
Www.socorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
e
Prefeitura Municipal da ele e)
Estância de Socorro TRABALHANDO POR UM PU
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade, desde que a referida via atenda a largura de
7,00m a 19,99m entre os alinhamentos para ser denominada como “rua”.
4- Avia em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 —- CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(socorro.sp.gov.br
Www.socorro.sp.gov.br
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e
3 Prefeitura Municipal da 4 ] E
Estância de Socorro , un
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe de Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 —- CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(socorro.sp.gov.br
WwWw.Socorro.sp.gov.br
Assiastdcrigigátalentenho POLIDO EBERIDARETE DP ESARROLEZO DRA 08/03/24 14:09
Código: a053d2f3-1b6e-4564-91d1-b2816389518d
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