materia nº 14/2024

REQUERIMENTO n.º 14/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEIRO, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do
Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria do vereador Marcelo José de Faria, que altera a 
redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010, se aprovado em segunda discussão e 
votação na Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2.024.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024.
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
Justificativa: Referido Projeto e emenda já foram aprovados pelo Plenário, 
respectivamente, em 1ª e única discussão e votação, e está tramitando pela Câmara 
Municipal desde novembro de 2023, portanto, a matéria já é de conhecimento de todos os 
vereadores.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo José de 
Faria. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 19/02/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente