| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 12/2024, que dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse |
| native_id | 1861 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-17 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada. |
| 2024-04-12 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 15/04/2024. |
| 2024-04-09 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria analisada pelas Comissões Permanentes. Encaminhada à Presidência para deliberação. |
| 2024-04-08 | Encaminhada às Comissões Permanentes | — | Para análise das Comissões Permanentes, posteriormente, ciência aos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 15/04/2024. |
| 2024-04-02 | Resposta ao Pedido recebida | — | — |
| 2024-03-18 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Expedido Ofício n.º 117/2024-AL ao Poder Executivo comunicando o deferimento do pedido de dilação de prazo (Protocolo n.º 0000056535). Novo prazo para encaminhamento da resposta: 02/04/2024. |
| 2024-03-15 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. À Secretaria Legislativa para expedição de Ofício comunicando o atendimento e posteriormente encaminhe-se ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores na sessão ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria encaminhada à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-03-13 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo de Ofício n.º /2024 solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações. |
| 2024-02-23 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 45/2024-AL (Protocolo n.º 0000056535). Prazo para envio da resposta: 12/03/2024. |
| 2024-02-19 | Encaminhe-se o presente expediente | — | — |
| 2024-02-16 | Para leitura no Expediente | — | — |
| 2024-02-14 | Encaminhada à Presidência | — | — |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 06/2024 Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 12/2024, que dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse. Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi (cópia em anexo), objetivando os seguintes esclarecimentos: - Referido projeto de lei dispõe sobre vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situação de conflito de interesse. Pergunta-se: Já existe lei municipal dispondo sobre esse impedimento? Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2024. Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Comissão de Justiça e Redação José Adriano de Souza Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação Tiago de Faria Relator da Comissão de Justiça e Redação JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei. DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 19/02/2024. Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2024. Airton Benedito Domingues de Souza Presidente ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE Sala das Sessões, 19/02/2024. Airton Benedito Domingues de Souza Presidente