| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 16/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de Socorro, o sistema de plantão veterinário obrigatório |
| native_id | 1863 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-15 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada após vista e análise pelos membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação. |
| 2024-04-08 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 15/04/2024. Posteriormente, encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação. |
| 2024-04-05 | Encaminhada à Presidência | — | Expediente encaminhado à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-04-03 | Resposta ao Pedido recebida | — | Protocolo do Ofício n.º 100/2024-GAB em resposta ao Pedido de Informação n.º 08/2024. |
| 2024-03-18 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Expedido Ofício n.º 119/2024-AL ao Poder Executivo comunicando o deferimento do pedido de dilação de prazo (Protocolo n.º 0000056536). Novo prazo para encaminhamento da resposta: 02/04/2024. |
| 2024-03-15 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. À Secretaria Legislativa para expedição de Ofício comunicando o atendimento e posteriormente encaminhe-se ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores na sessão ordinária de 18/03/2024. |
| 2024-03-13 | Encaminhada à Presidência | — | Matéria encaminhada à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-03-13 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo de Ofício n.º /2024 solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações. |
| 2024-02-23 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 47/2024-AL (Protocolo n.º 0000056536). Prazo para envio da resposta: 12/03/2024. |
| 2024-02-19 | Encaminhe-se o presente expediente | — | — |
| 2024-02-16 | Para leitura no Expediente | — | — |
| 2024-02-16 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 08/2024
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 16/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de Socorro, o sistema de plantão veterinário obrigatório.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do vereador José Adriano de Souza (cópia em anexo), objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Em caso de aprovação do referido projeto de lei como ficaria a situação dos alvarás das clinicas veterinárias?
- Nos Código de Posturas e Tributário há autorização para o sistema de plantão veterinário obrigatório?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de fevereiro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
DESPACHO
DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 19/02/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE
(X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 19/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente