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PROJETO DE LEI n.º 31/2024
“Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde
Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da
rede municipal de ensino e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa
Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em
professores da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2° - O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger
assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no
mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores
sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.
Artigo 3° - Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação
a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de
fonoaudiologia.
Artigo 4° - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter
fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será
garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e
médico.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de fevereiro de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
As políticas educacionais são direcionamentos que visam orientar ações da
área da educação. Além disso, elas também buscam estabelecer metas e
objetivos de acordo com o campo educacional: ensino básico, nível superior,
saberes tradicionais e diversos outros tipos de atividades educacionais. Sem
boas políticas públicas na educação, fica impossível uma nação se
desenvolver. As políticas educacionais são muito importantes para garantir
um bom desempenho formativo da população brasileira em diversos
aspectos. Ou seja, elas são fundamentais para que um determinado objetivo
seja cumprido, especialmente aqueles que envolvem resolver um problema
ou aperfeiçoar uma solução já existente.
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