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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 14/2024
Solicita informações sobre os recursos de
complementação VAAT e VAAR – Fundeb.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta
Casa, solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
senhor Prefeito Municipal, para que sejam elucidadas as seguintes indagações referentes
aos recursos do Fundeb:
1-) Considerando que, para 2024, o Município de Socorro foi habilitado
para receber a complementação do VAAT – Valor Anual Total por Aluno, e atentando
que habilitação ao VAAT constitui apenas pré-requisito para que as informações e os
dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos entes subnacionais
sejam apurados e considerados no cálculo do VAAT, existe projeção dos valores de
recursos que podem compor o Fundeb de Socorro em 2024? E, se houve recursos do
VAAT em 2023, qual é o valor destes recursos? E há projeção para 2024?
2-) Considerando que, para 2024, mais uma vez, o Município de Socorro
não foi habilitado para receber a complementação do VAAT – Valor Aluno Ano
Resultado, por não cumprir do disposto no art. 14, § 1º, I, III da Lei nº 14113/2020, por
qual o motivo a Secretaria Municipal de Educação não regularizou essa situação?
3-) Atentando que os valore do VAAR correspondem a 2,5% do valor do
Fundeb, como a Secretaria Municipal de Educação organiza seu orçamento sem esses
valores?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de fevereiro de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 14/2024 (2/2)
JUSTIFICATIVA: Após ser comunicada pela TCE – Tribunal de Contas do Estado
para acompanhar o Orçamento de 2024, a Câmara Municipal de Socorro busca
certificar-se se há ações a serem implantadas para aumentar a capacidade arrecadatória
do município. Estas informações são necessárias para que o Legislativo cumpra sua
função sagrada de fiscalizar a implantação de políticas públicas.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão
ordinária de 19/02/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 19/02/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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