materia nº 18/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 18/2024
Solicita informações complementares sobre o Projeto 
de Lei nº 24/2024, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com a SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Polícia Militar, 
Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico￾Científica, para a implementação do Sistema de 
Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher 
(SP Mulher).
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao 
senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Prefeito
Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Referido projeto de lei dispõe sobre celebração de convênio entre o Poder 
Executivo e a Secretaria de Segurança Pública. Favor encaminhar cópia da minuta do 
referido convênio.
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo 
elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.