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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 20/2024
Solicita informações sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal de Socorro.
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta
Casa, solicito respeitosamente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter esclarecimentos mais detalhados
acerca do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Socorro. Considerando a
relevância deste tema para a comunidade e o interesse manifestado por esta Casa de
Leis, desejo indagar o seguinte:
1. Em relação à elaboração de um novo Projeto de Lei para instituir o Plano de
Carreira da Guarda Civil Municipal, quais etapas já foram concluídas até o
momento?
2. Há informações disponíveis sobre a estrutura e os principais elementos que
comporão este Projeto de Lei?
3. Existe um cronograma definido para o envio do Projeto de Lei à Câmara
Municipal?
Solicito que as informações sejam fornecidas de maneira detalhada e, se
possível, acompanhadas de documentos ou evidências que possam subsidiar a
compreensão deste assunto pela comunidade e pelos membros desta Casa de Leis.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 23 de fevereiro de 2024.
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
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