materia nº 36/2024

REQUERIMENTO n.º 36/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final dos Projetos de 
Lei nºs 64 e 72/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o serviço de acolhimento em família 
acolhedora e a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e 
privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro 
Autista, se aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 04 de março de 
2.024.
 Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Os Projetos de Lei nºs 64 e 72/2023 e suas emendas já foram aprovados pelo 
Plenário. Referidos projetos estão tramitando pela Câmara Municipal desde 2023 e foram 
aperfeiçoadas através de emendas da comissão de Justiça e Redação
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e 
Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 04/03/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 26/02/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 04/03/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente