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REQUERIMENTO N.º 39/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos do art. 192, IX do Regimento Interno desta
Casa de Leis a retirada do Pedido de Informação n.º 18/2024, de autoria da Comissão de
Justiça e Redação.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: O Pedido de Informação n.º 18/2024 tinha por objetivo obter informações
complementares sobre o Projeto de Lei nº 24/2024, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da
Polícia Militar, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para a
implementação do Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP
Mulher), solicitando cópia da minuta do referido convênio. Este documento já foi
entregue antes do envio do Pedido de Informação.
DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 04/03/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04/03/2024.
Resp.: ________________
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