materia nº 38/2024

PROJETO DE LEI N.º 38/2024
“Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet 
Friendly afixarem, em local de fácil acesso e 
visibilidade, os números de telefones dos
Veterinários do município de Socorro e dá outras 
providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos 
Pet Friendly, tais como hotéis, restaurantes, parques e demais locais que 
permitam a presença de animais de estimação, afixarem em local de fácil 
acesso e visibilidade, os números de telefones dos veterinários do município.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se "Pet Friendly" os 
estabelecimentos que permitem a entrada e permanência de animais de 
estimação no seu interior, observadas as normas de segurança e higiene 
estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - Os estabelecimentos Pet Friendly são obrigados a 
manter, em local de fácil visualização, um quadro informativo contendo os 
seguintes dados dos veterinários do município:
a) Nomes e especialidades;
b) Números de telefones para contato, incluindo emergências;
c) Endereços de e-mail, quando disponíveis.
Art. 4º - A afixação dos números de telefones deverá ser feita 
em local estratégico e de fácil acesso para os frequentadores do 
estabelecimento, como a recepção, entrada principal ou outra área de 
destaque.
Parágrafo Único – O Poder Executivo disponibilizará uma lista 
única, contendo tais informações.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada 
pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente do município, que 
poderão aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.
Art. 6° - Os estabelecimentos terão um prazo de 30 dias, a partir 
da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1° de março de 2024.
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB (autor)
José Adriano de Souza 
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que 
tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet 
Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os números de 
telefones dos veterinários do município. Tal medida se fundamenta em 
razões que visam assegurar o bem-estar e a saúde dos animais de estimação 
frequentadores desses estabelecimentos, assim como promover a 
responsabilidade dos proprietários e a rápida resposta em situações de 
emergência.
• Promoção da saúde e bem-estar animal: a afixação dos números de 
telefones dos veterinários em locais visíveis nos estabelecimentos Pet 
Friendly visa facilitar o acesso dos proprietários a profissionais 
qualificados. Isso contribui para a promoção da saúde e do bem-estar 
dos animais de estimação, permitindo uma rápida intervenção em 
casos de doenças, lesões ou emergências médicas.
• Resposta rápida em situações de emergência: a disponibilidade 
imediata dos contatos de veterinários possibilita uma resposta rápida 
e eficaz em situações de emergência. Isso é essencial para a prestação 
de cuidados médicos urgentes, garantindo a minimização de danos à 
saúde dos animais.
• Estímulo à responsabilidade dos proprietários: ao tornar mais 
acessível a informação sobre os veterinários do município, o projeto 
incentiva os proprietários de animais a agirem de forma responsável. 
A rápida busca por assistência profissional em casos de necessidade 
reforça a cultura de cuidado adequado aos animais de estimação.
• Fomento à parceria com profissionais locais: estimular a parceria entre 
estabelecimentos Pet Friendly e veterinários locais fortalece a 
comunidade veterinária, promovendo o reconhecimento e a utilização 
dos serviços de profissionais da região.
• Prevenção de agravamento de problemas de saúde: a fácil 
disponibilidade dos números de telefones dos veterinários contribui 
para a prevenção do agravamento de problemas de saúde dos animais. 
A possibilidade de contato rápido encoraja os proprietários a buscar 
orientação mesmo em situações aparentemente simples, evitando 
complicações futuras.
• Aprimoramento da experiência em estabelecimentos Pet Friendly: ao 
proporcionar uma experiência mais segura e tranquila aos 
frequentadores, os estabelecimentos Pet Friendly se destacam como 
ambientes que valorizam não apenas a presença dos animais, mas 
também o cuidado com sua saúde e bem-estar.
• Alinhamento com práticas internacionais: diversos países e cidades ao 
redor do mundo já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo a 
importância de facilitar o acesso a serviços veterinários em locais 
frequentados por animais de estimação. Essa iniciativa alinha o 
município com práticas internacionais de cuidado e responsabilidade 
para com os animais.
Diante do exposto, acredita-se que a instituição da obrigatoriedade 
proposta contribuirá significativamente para o cuidado responsável com os 
animais de estimação, fortalecendo a relação entre proprietários, 
estabelecimentos Pet Friendly e profissionais de saúde animal do município.