texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA n.º 03 AO PROJETO DE LEI N.º 40/2024
Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 40/2024, que dispõe sobre
a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto
Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do
Município de Socorro, em equipamentos públicos de saúde
Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 2º e renumerados os artigos seguintes
do Projeto de Lei nº 40/2024.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2024.
Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura e Assistência
Social
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marco Antonio Zanesco
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Thiago Bittencourt Balderi
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assist. Social
Justificativa: Referida Emenda atende ao disposto em Parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara e acatado pelas Comissões em reunião realizada nesta data.
open original →