materia nº 1/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 37/2024
Solicita informação sobre a possibilidade do 
agendamento, por WhatsApp, para o 
transporte de pacientes.
 Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta 
Casa, solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao 
senhor Prefeito Municipal, objetivando o seguinte esclarecimento:
• Existe a possibilidade de agendamento, por WhatsApp, para o 
transporte de pacientes: aos idosos, gestantes, pessoas com 
deficiência física, intelectual ou com mobilidade reduzida e aos 
portadores de transtornos, obrigatoriamente cadastrados nas 
unidades de saúde do Município de Socorro?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: Referida informação é necessária para instruir parecer desta 
Comissão acerca do Projeto de Lei nº 37/2024, do vereador Alexandre Aparecido Godoi, 
que “Estabelece a possibilidade do agendamento, por WhatsApp, para o transporte de 
pacientes: aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, intelectual ou com 
mobilidade reduzida e aos portadores de transtornos, obrigatoriamente cadastrados nas 
unidades de saúde do Município de Socorro e dá outras providências.”