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EMENDA n.º 04 AO PROJETO DE LEI N.º 38/2024
Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei nº 38/2024, que “Institui a
obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em
local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos
Veterinários do município de Socorro e dá outras providências”
Artigo 1º - Fica suprimido o Artigo 5º e renumerados os artigos seguintes
do Projeto de Lei nº 38/2024.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2024.
Comissão de Justiça e Redação
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Referida Emenda atende ao disposto em Parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara e acatado pelas Comissões em reunião realizada nesta data.
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