materia nº 48/2024

PROJETO DE LEI N.º 48/2024
“Institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Importunação 
Sexual, que passa a constar do Calendário de Eventos do Município, como 
evento a ocorrer anualmente na última semana do mês de setembro, visando 
proporcionar nesse período programas, palestras, campanhas e debates sobre 
o tema, com o objetivo de:
I - informar a população sobre a existência e importância da Lei n.º 13.718, 
de 24 de setembro de 2018, que alterou o Código Penal para tipificar o crime 
de Importunação Sexual;
II - conscientizar os adolescentes, jovens e adultos com relação ao crime de 
importunação sexual, visando coibir sua prática;
III - incentivar todos para a realização de reflexões e atividades que possam 
combater a importunação sexual;
IV - esclarecer a população sobre a necessidade de denunciar os casos de 
importunação sexual aos órgãos competentes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de março de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza 
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O crime de importunação sexual, definido pela Lei n.º 13.718/18, é 
caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de 
forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a 
de terceiro”. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios 
de transporte coletivo, mas também enquadra ações como beijos forçados e 
passar a mão no corpo alheio sem permissão. O infrator pode ser punido com 
prisão de um a cinco anos. A importunação sexual é considerada crime 
comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo gênero 
ou não. A vara criminal comum tem competência para processar e julgar os 
casos, salvo os episódios de violência doméstica e familiar contra mulher, 
prevista na Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha). A Lei nº 13.718/18 também 
tornou crime a divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia, 
sem permissão da vítima, por qualquer meio, inclusive de comunicação de 
massa ou sistema de informática ou telemática, quer por fotografia, vídeo ou 
outro registro audiovisual. A pena também pode ir de um a cinco anos de 
reclusão, podendo ser agravada se o agressor tiver relação afetiva com a 
vítima.