materia nº 60/2024

REQUERIMENTO n.º 60/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação das Redações Finais dos Projetos
de Lei nºs 38, 39 e 40 /2024, se aprovados em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária 
de 1.º de abril de 2.024.
 
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
José Adriano de Souza
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Os Projetos de Lei nºs 38, 39 e 40, que, respectivamente, instituem a 
obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local de fácil acesso e 
visibilidade, os números de telefones dos Veterinários; a obrigatoriedade do nivelamento de 
tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto 
cloacal, por parte das empresas responsáveis; e sobre a afixação de cartazes de divulgação da 
‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, em equipamentos públicos de saúde;
e suas emendas já foram aprovados pelo Plenário. Neste sentido solicitamos a dispensa de 
votação de suas redações finais.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e 
Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 1º/04/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 25/03/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 1º/04/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente