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PROJETO DE LEI n.º 49/2024
“Denomina logradouro público como Travessa São
João Paulo II.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada como “Travessa São João Paulo II”
a via localizada no Bairro do Oratório, com aproximadamente 350 metros,
com início no km 3,8 da Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, lado
esquerdo, sentido centro-bairro, (com Início: -22.587202773404847, -
46.57285954933633 e Fim: -22.58913936161389, -46.57077279078666),
conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 25 de março de 2024
José Adriano de Souza
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente
projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa São João Paulo
II”, localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de Urbanismo da
Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista
cadastral para referida denominação.
ANEXO
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